Advocacia Trabalhista e Cível em Porto Alegre

A insalubridade envolve a exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância e gera adicional de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau. A periculosidade envolve atividades de risco acentuado à vida, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica e segurança, e gera adicional de 30% sobre o salário-base. Em regra, os dois adicionais não são acumulados, cabendo ao empregado a opção pelo mais vantajoso. Em ambos os casos, o reconhecimento costuma depender de perícia.

Depende. A CLT exclui do controle de jornada os gerentes e ocupantes de cargos de gestão, mas exige poder real de mando e gratificação de ao menos 40% sobre o salário do cargo efetivo. Quando esses requisitos não são cumpridos na prática, o empregado pode ter direito às horas extras. Por isso a análise do dia a dia de trabalho é essencial.

Não há um único meio de prova. Costumam ser relevantes mensagens, e-mails, testemunhas, registros de denúncias internas e laudos médicos ou psicológicos. O assédio pressupõe conduta reiterada, e situações isoladas podem ter outro enquadramento jurídico. A análise depende sempre das circunstâncias do caso.

Em regra, o empregado que recebe auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária tem estabilidade de 12 meses após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91). A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e, se não o fizer, ela pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo sindicato ou pelo médico.

A Constituição Federal prevê o prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho para ajuizar a ação, podendo ser cobrados os direitos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Como o prazo corre a partir do desligamento, é recomendável buscar orientação o quanto antes.

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até dois meses após o falecimento e concluído em até doze meses. Deixar de abrir no prazo pode acarretar multa no imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação estadual.

Sim, quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo quanto à partilha. Em regra, é exigida a assistência de advogado, e a existência de testamento ou de herdeiros incapazes pode exigir o caminho judicial. O inventário extrajudicial costuma ser mais rápido, mas depende do caso.

É o contrato particular de compra e venda de imóvel, sem registro na matrícula e, muitas vezes, sem a anuência de quem financiou o imóvel. Como a propriedade só se transfere com o registro, o comprador pode ficar exposto a dívidas ou penhoras do vendedor e ter dificuldade para vender ou financiar o bem. A situação pode ser regularizada, e o caminho depende da documentação disponível.

Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos para danos causados por defeito do produto ou serviço. O prazo pode variar conforme o tipo de dano, então convém buscar orientação com antecedência.

Exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho reconhecida em perícia médica e, em regra, carência de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada em situações como acidente de qualquer natureza e algumas doenças previstas em lei.

É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias da ciência da decisão ou, conforme o caso, ajuizar ação judicial. A negativa costuma decorrer de falta de documentos, perícia desfavorável ou perda da qualidade de segurado, e cada hipótese pede uma estratégia diferente.

O benefício é destinado a pessoas com 65 anos ou mais, ou a pessoas com deficiência de longo prazo, cuja família tenha renda per capita, em regra, de até um quarto do salário mínimo. Não há exigência de contribuição prévia ao INSS. O cadastro no CadÚnico e a comprovação da situação familiar são etapas importantes do pedido.

O benefício dura 120 dias e alcança empregadas, domésticas, trabalhadoras avulsas, contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, inclusive em casos de adoção ou guarda judicial. Empregadas e domésticas não têm carência, mas outras categorias precisam, em regra, comprovar 10 meses de contribuição ou de atividade rural.

Destina-se ao segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos que prejudicam a saúde, de forma habitual e permanente. As regras variam conforme a data de ingresso no sistema e o agente nocivo, e a Reforma da Previdência (EC 103/2019) criou regras de transição. A comprovação costuma envolver o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos técnicos.